Participação Activa Ambiental - Questionários [Prazo extendido]
A legislação portuguesa garante a todos os cidadãos o direito de participar nos projectos e políticas públicas com incidência em matéria ambiental. Os Planos de Ordenamento do Território (ex. Planos Directores Municipais – PDM, os Planos de Ordenamento da Orla Costeira – POOC), os Estudos de Impacte Ambiental, os grandes projectos públicos, entre outros, dispõem de mecanismos de participação onde...Ler mais